Rápida abordagem sobre a Lei de Contravenções Penais à luz da Lei dos Juizados Especiais

É do conhecimento de todos aqueles que atuam na área penal, que todos os tipos penais descritos na denominada Lei das Contravenções Penais submetem-se à ação penal pública incondicionada, portanto, nisso reside a indisponibilidade da ação penal, tornando assim obrigatória a proposta de ação penal pelo Ministério Público. Veio então a Lei dos Juizados Especiais, transformando […]